O Parlamento Europeu aprovou novas regras que obrigam as empresas a prestar contas do seu impacto negativo nos direitos humanos e no ambiente. As novas regras são aplicáveis às empresas da UE e de países terceiros com um volume de negócios superior a 450 milhões de euros.
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A diligência devida é um processo que permite às empresas identificar, prevenir, mitigar e prestar contas sobre a forma como lidam com os seus impactos adversos reais e potenciais. Nesta publicação, resumimos os destaques da nova Diretiva Europeia relativa à diligência devida em matéria de sustentabilidade das empresas (CSDDD), com especial destaque para os aspectos que afectam a gestão de resíduos.
A nova Diretiva CSDDD ou CS3D (Corporate Sustainability Due Diligence Directive ou Corporate Sustainability Due Diligence Regulation) baseia-se em:
Vários Estados-Membros da UE (incluindo França, Países Baixos e o Reino Unido) já dispõem de normas nacionais de diligência em matéria de ESG (critérios ambientais, sociais e de governação). A diretiva a nível da UE visa harmonizar a aplicação e os quadros de responsabilidade civil e penal, bem como expandir os esforços em todo o bloco.
Esta diretiva, adoptada em 24 de abril de 2024 pelo Parlamento Europeu após um longo processo legislativo, visa impor a devida diligência no que diz respeito aos impactos adversos potenciais ou reais sobre:
A diretiva CSDDD regulará as responsabilidades das empresas no que diz respeito a potenciais impactos adversos nos direitos humanos e no ambiente. Isto inclui as suas próprias operações, as das suas filiais e as realizadas por empresas da sua cadeia de actividades (fornecimento, produção e distribuição). A diretiva abordará igualmente a questão da responsabilidade em caso de incumprimento destas obrigações. Por último, exigirá que as empresas adoptem e apliquem um plano de transição para reduzir os efeitos das alterações climáticas. Este plano visa garantir que o modelo de negócio e a estratégia da empresa são compatíveis com a transição para uma economia sustentável e com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5°C.
Afetará as grandes empresas da UE (mais de 1.000 trabalhadores e 450 milhões de euros de volume de negócios global) e a sua aplicação será progressiva e faseada em função da dimensão da empresa.
Após diversas negociações, a última versão do texto reduz o âmbito de aplicação inicialmente previsto em 70 %, para cerca de 0,05 % de todas as empresas da UE (5 400 grandes empresas). No entanto, as grandes empresas aplicarão os requisitos em cascata aos seus parceiros e fornecedores, pelo que, indiretamente, esta diretiva afectará muito mais empresas em toda a região e nas cadeias de valor mundiais.
Especificamente, a diretiva proposta aplicar-se-á às seguintes empresas:
São obrigadas a cumprir a devida diligência:
O âmbito de aplicação da diretiva é definido consoante constituídas as sociedades ao abrigo da legislação de um país terceiro, desde que preencham uma das seguintes condições:
As regras da diretiva proposta aplicar-se-ão, em primeira instância, às empresas com mais de 5.000 trabalhadores e um volume de negócios líquido mundial de 1,5 mil milhões de euros. As empresas com mais de 3.000 trabalhadores e um volume de negócios de 900 milhões de euros terão quatro anos. As empresas com mais de 1 000 trabalhadores e um volume de negócios de 450 milhões de euros terão cinco anos.
Estão previstas várias medidas cautelares para as empresas que não paguem as coimas aplicadas em caso de infração. Além disso, o volume de negócios da empresa é tido em conta para a imposição de sanções financeiras (ou seja, um mínimo máximo de 5% do volume de negócios líquido da empresa).
Além disso, as empresas serão obrigadas a assumir um compromisso significativo, incluindo o diálogo e a consulta com as partes interessadas afectadas. Além disso, o acordo estabelece que o cumprimento do CSDDD pode ser qualificado como um critério para a adjudicação de contratos públicos e concessões.
Esta diretiva regulará as obrigações das empresas em relação aos impactos adversos reais e potenciais sobre os direitos humanos e o ambiente.
As empresas não pertencentes à UE também estarão sujeitas se cumprirem os limiares acima mencionados e operarem na UE.
As empresas de países terceiros abrangidas pelo âmbito de aplicação devem nomear um representante autorizado na UE.
Mesmo que a empresa não se enquadre no âmbito da CSDDD da UE, é provável que o aumento da pressão para alinhar as operações e as cadeias de abastecimento com os objectivos ESG conduza a legislação semelhante noutras jurisdições.
A presente proposta de diretiva não propõe regras diretamente aplicáveis às pequenas e médias empresas, mas estabelece que, se forem fornecedores ou estiverem envolvidos na cadeia de abastecimento de uma empresa elegível, devem estar alinhados com as políticas desta última.
No caso de essas PMEs não terem capacidade própria para cumprir as políticas da empresa, esta será responsável por apoiá-las para melhorar o seu desempenho.
A proposta prevê um apoio específico para ajudar as PME a incorporar gradualmente os aspectos de sustentabilidade nas suas actividades empresariais.
As empresas afectadas por esta regra terão de adotar um plano de transição para tornar o seu modelo de negócio compatível com o limite de aquecimento global de 1,5°C estabelecido pelo Acordo de Paris.
Os Estados-Membros devem:
As empresas devem ser obrigadas a:
A adoção da Diretiva implicará para as empresas sujeitas:
Em 24 de abril de 2024, o Parlamento Europeu deu luz verde à proposta final da Diretiva "Due Diligence". A próxima etapa será a aprovação final pelo Conselho Europeu, prevista para 23 de maio de 2024. A diretiva entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE, provavelmente no terceiro trimestre de 2024.
Os Estados-Membros terão dois anos após a entrada em vigor para transpor a legislação para o direito nacional, e os requisitos começarão a aplicar-se às empresas três, quatro e cinco anos após a entrada em vigor, dependendo da dimensão da empresa.
Este regulamento aplicar-se-á gradualmente às empresas da UE (e às empresas não pertencentes à UE que atinjam os mesmos limiares de volume de negócios da UE):
Em 2027, às empresas da UE com 5000 trabalhadores e um volume de negócios líquido a nível mundial superior a 1500 milhões de euros e às empresas não pertencentes à UE que atinjam o limiar acima referido para as actividades no mercado europeu.
Em 2028, às empresas da UE com mais de 3000 trabalhadores e um volume de negócios líquido a nível mundial superior a 900 milhões de euros e às empresas não pertencentes à UE com o mesmo limiar de volume de negócios no mercado europeu.
Em 2029, outras empresas sujeitas à diretiva.
É importante sublinhar a ligação entre a Diretiva CS3D e a Diretiva CSRD, especialmente no que diz respeito aos relatórios de sustentabilidade das empresas. Por exemplo, os relatórios de sustentabilidade exigidos pela CSRD exigirão processos que estejam ligados à identificação dos impactos negativos da CSDDD.
Para mais informações:
Fontes:
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